Data de apresentação 22/05/2026 15:37:32
 N° Processo 384/2026
 N° Protocolo 442/2026
 ID 6663
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação