Data de apresentação 25/11/2022 16:36:03
 N° Processo 910/2022
 N° Protocolo 1058/2022
 ID 2350
 Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFA-M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1422/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação