Data de apresentação 31/05/2023 16:47:10
 N° Processo 420/2023
 N° Protocolo 478/2023
 ID 3003
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 79/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação