Data de apresentação 01/12/2023 16:21:30
 N° Processo 983/2023
 N° Protocolo 1127/2023
 ID 3744
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação