Data de apresentação 13/09/2024 18:09:18
 N° Processo 596/2024
 N° Protocolo 680/2024
 ID 4603
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 299, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1527/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação