PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Vargem Alta

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Projeto de Lei 57/2022

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Data de apresentação 25/11/2022 12:52:09

N° Processo 892/2022

N° Protocolo 1040/2022

ID 2332

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE MAUS TRATOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E OU DOMESTICADOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS, ADEQUANDO O MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA À LEI FEDERAL Nº 14.064/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei 1427/2022

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda - Supressiva/Aditiva/Modificativa 2/2022

Histórico da Tramitação _{47 Dia(s), 3 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 11/01/2023 16:51:58	Fase: Para Arquivamento	Setor:Secretaria Administrativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/01/2023 14:14:43	Fase: Para Aguardar Sanção	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 11/01/2023 16:38:17	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 2 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 1427/2022 sancionada pelo Executivo Municipal em 29 de dezembro de 2022 (em anexo), Orgão nº 2032/2022. Após processo legislativo concluído em sua totalidade, encaminho para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 1427/2023 - Lei

Recebimento: 11/01/2023 13:10:05	Fase: Para Elaboração da Redação Final e envio do Autógrafo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 11/01/2023 13:59:06	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 49 minutos
Complemento da Ação: Ofício CMVA nº 525/2022 (em anexo) com encaminhamento da Redação Final do Projeto de Lei nº 57/2022 ao Executivo Municipal na data de 29 de dezembro de 2022 para sanção.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Executivo 525/2023 - Ofício

Recebimento: 27/12/2022 14:01:57	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 10/01/2023 13:24:15	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade (por 10 votos favoráveis e 00 contrários). Encaminho a Secretaria para elaboração de Autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos ao Projeto 52/2022 - bopletim de votação

Recebimento: 26/12/2022 17:45:56	Fase: Para Incluir na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 26/12/2022 17:47:06	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 27 de dezembro de 2022, para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/11/2022 16:58:54	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 26/12/2022 17:41:19	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 26 dias, 42 minutos
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é pela Legalidade da proposição. O Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pela aprovação e prosseguimento da matéria. (anexos)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 60/2022 - Parecer Comissões FOTC Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 74/2022 - Parecer Comissões LRJ

Recebimento: 28/11/2022 12:32:41	Fase: Para Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2022 16:54:30	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Após leitura na Sessão ordinária de 29 de novembro de 2022, encaminho o presente para análise e emissão de pareceres, nos termos do art. 44 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/11/2022 12:52:09	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 25/11/2022 12:52:10	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada para publicidade no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital