Data de apresentação 17/05/2023 16:42:59
 N° Processo 362/2023
 N° Protocolo 415/2023
 ID 2938
 Ementa

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1458/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação