Data de apresentação 31/05/2023 16:49:53
 N° Processo 421/2023
 N° Protocolo 479/2023
 ID 3004
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 997, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1462/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação