Data de apresentação 27/09/2023 13:39:33
 N° Processo 745/2023
 N° Protocolo 858/2023
 ID 3425
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 299, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1470/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação