Data de apresentação 06/12/2023 17:02:34
 N° Processo 998/2023
 N° Protocolo 1145/2023
 ID 3764
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE JUNHO DE 2003.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 86/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação