PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Vargem Alta

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Projeto de Lei Complementar 12/2025

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Data de apresentação 24/11/2025 13:02:29

N° Processo 976/2025

N° Protocolo 1118/2025

ID 6076

Ementa

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Recebimento: 25/11/2025 16:19:21	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissões Permanentes

Tempo gasto: 3 dias, 8 horas, 49 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/11/2025 16:00:15	Fase: Para Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 25/11/2025 16:18:10	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 1 dia, 17 minutos
Complemento da Ação: Após leitura na Sessão ordinária de 25 de novembro de 2025, encaminho o presente para análise e emissão de pareceres, nos termos do art. 44 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/11/2025 13:02:40	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 24/11/2025 13:02:41	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada para publicidade no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital