Data de apresentação 12/08/2019 00:00:00
 N° Processo 20/2019
 N° Protocolo 23/2019
 ID 696
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 54/2019