Data de apresentação 22/05/2020 17:12:56
 N° Processo 26/2020
 N° Protocolo 26/2020
 ID 803
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação