Data de apresentação 19/05/2021 14:41:04
 N° Processo 100/2021
 N° Protocolo 56/2021
 ID 914
 Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS E SANCIONATÓRIAS A SEREM ADOTADAS POR INFRAÇÕES ÀS DETERMINAÇÕES SANITÁRIAS ESTALECIDAS NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1350/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

30/08/2021 15:01:08VT 1/2021 - Veto
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação