Data de apresentação 03/01/2022 14:59:30
 N° Processo 342/2021
 N° Protocolo 3/2022
 ID 1248
 Ementa

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 35/2021, DISPENSA O ESTUDANTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DE REAPRESENTAÇÃO DE LAUDO DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE, DOENÇA SEM CURA E DEGENERATIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E EM INSTITUIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA CONVENIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 35/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação