Recebimento: 05/01/2024 14:52:15 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/01/2024 13:36:18 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria Administrativa |
Envio: 05/01/2024 14:46:47 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: Lei Complementar Municipal nº 86/2023 sancionada pelo Executivo Municipal em 29 de dezembro de 2023 (em anexo). Publicada em Órgão Oficial nº 2264/2023. Após processo legislativo concluído em sua totalidade, encaminho para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 86/2023 - Lei Complementar
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Recebimento: 02/01/2024 12:36:23 |
Fase: Para Elaboração da Redação Final e envio do Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
Envio: 05/01/2024 13:12:17 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 3 dias, 35 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMVA nº 542/2023 (em anexo) com encaminhamento da Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 ao Executivo Municipal na data de 29 de dezembro de 2023 para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício ao Executivo 542/2023 - Ofício
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Recebimento: 28/12/2023 12:14:26 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
Envio: 29/12/2023 18:04:28 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade (por 10 votos favoráveis e 00 contrário). Encaminho a Secretaria para elaboração de Redação Final e posterior envio ao Executivo para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo avulso 581/2023 - boletim de votação
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Recebimento: 27/12/2023 11:31:34 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
Envio: 27/12/2023 16:45:06 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 28 de dezembro de 2023, para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 07/12/2023 12:38:26 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
Envio: 13/12/2023 12:14:09 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão ordinária de 12 de dezembro de 2023, encaminho o presente para análise e emissão de pareceres, nos termos do art. 46 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 06/12/2023 17:02:34 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
Envio: 06/12/2023 17:02:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada para publicidade no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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