Data de apresentação 30/04/2020 00:00:00
 N° Processo 18/2020
 N° Protocolo 18/2020
 ID 795
 Ementa

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 55/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação