Data de apresentação 10/06/2021 14:54:32
 N° Processo 120/2021
 N° Protocolo 77/2021
 ID 935
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2006, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 57/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação