Data de apresentação 02/09/2022 14:57:39
 N° Processo 553/2022
 N° Protocolo 666/2022
 ID 1957
 Ementa

ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 69/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação