Data de apresentação 12/07/2023 15:53:02
 N° Processo 524/2023
 N° Protocolo 602/2023
 ID 3151
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSOS HÍDRICOS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 82/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação