Data de apresentação 13/09/2023 17:35:37
 N° Processo 692/2023
 N° Protocolo 803/2023
 ID 3368
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 83/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação