Data de apresentação 30/08/2021 15:01:08
 N° Processo 100/2021
 N° Protocolo 167/2021
 ID 1025
 Ementa

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 13/2021, COM EMENDA Nº 02/2021 - QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS E SANCIONATÓRIAS A SEREM ADOTADAS POR INFRAÇÕES ÀS DETERMINAÇÕES SANITÁRIAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 13/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação