Data de apresentação 24/02/2022 17:48:49
 N° Processo 88/2022
 N° Protocolo 102/2022
 ID 1375
 Ementa

DISPENSA O ESTUDANTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DE REAPRESENTAÇÃO DE LAUDO DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE, DOENÇA SEM CURA E DEGENERATIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1381/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação