Data de apresentação 02/03/2023 17:25:54
 N° Processo 127/2023
 N° Protocolo 145/2023
 ID 2630
 Ementa

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1439/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação