Data de apresentação 24/05/2023 18:07:34
 N° Processo 388/2023
 N° Protocolo 443/2023
 ID 2968
 Ementa

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1461/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação