Data de apresentação 19/06/2023 17:59:09
 N° Processo 461/2023
 N° Protocolo 528/2023
 ID 3067
 Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1465/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação