Data de apresentação 28/08/2023 16:59:45
 N° Processo 646/2023
 N° Protocolo 746/2023
 ID 3306
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1467/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação