Data de apresentação 28/09/2023 17:50:03
 N° Processo 765/2023
 N° Protocolo 882/2023
 ID 3449
 Ementa

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação