Data de apresentação 01/11/2023 17:23:59
 N° Processo 880/2023
 N° Protocolo 1011/2023
 ID 3582
 Ementa

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 2019 (LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA), NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1480/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação