Data de apresentação 04/03/2024 16:10:11
 N° Processo 172/2024
 N° Protocolo 188/2024
 ID 4067
 Ementa

CRIA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1495/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação