Data de apresentação 15/04/2024 15:20:19
 N° Processo 266/2024
 N° Protocolo 296/2024
 ID 4179
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 89/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação