Data de apresentação 03/05/2024 16:44:29
 N° Processo 312/2024
 N° Protocolo 347/2024
 ID 4230
 Ementa

DISPÕE SOBRE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS QUE FABRICAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1503/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação