Data de apresentação 20/05/2024 17:02:57
 N° Processo 341/2024
 N° Protocolo 381/2024
 ID 4270
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 064, DE 02 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 90/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação