Data de apresentação 30/07/2025 13:35:05
 N° Processo 669/2025
 N° Protocolo 761/2025
 ID 5718
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1572/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação