Data de apresentação 27/02/2020 00:00:00
 N° Processo 1/2020
 N° Protocolo 1/2020
 ID 768
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1300/2020

  Histórico da Tramitação 1869 Dia(s), 22 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação