Data de apresentação 08/02/2021 13:52:09
 N° Processo 7/2021
 N° Protocolo 7/2021
 ID 861
 Ementa

ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIAS CONTRA A MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1338/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação