Data de apresentação 22/03/2021 14:08:21
 N° Processo 31/2021
 N° Protocolo 31/2021
 ID 885
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR FERIADOS MUNICIPAIS, POR DECRETO, EM RAZÃO DE MEDIDAS DE COMBATE A DISSEMINAÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1341/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação