PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Vargem Alta

Câmara Municipal de Vargem Alta - ES: Produção Legislativa

Sessão:022 Realizada em: 14/07/2026 Legislatura: 11 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei Complementar N° 6 /2026 Nº Processo: 481/2026 Data: 23/06/2026 15:28:00 Autor: Executivo Municipal ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 13 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE CHACREAMENTO ABERTO OU FECHADO E DO CONDOMÍNIO FECHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Ação: Complemento: Observação:

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