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  Lei 548/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 539, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006, PELO SEU ART. 1º, QUE DEFINE OS CARGOS DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei539/2006 24/02/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei924/2011 15/08/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei626/2007 27/02/2007ALTERAart. 1º

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