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  Resolução 76/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei924/2011 15/08/2011MENCIONAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução108/2021 28/12/2021MENCIONA
Resolução107/2021 28/12/2021MENCIONA

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