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  Lei 1.133/2015

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE VARGEM ALTA – ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.190/2016 29/12/2016MENCIONA
Lei1.146/2016 07/04/2016MENCIONA
Lei1.145/2016 07/04/2016MENCIONA
Lei1.138/2016 22/02/2016MENCIONA
Lei1.137/2016 22/02/2016MENCIONA
Lei1.136/2016 22/02/2016MENCIONA

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