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  Lei 1.188/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1138/2016 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2016

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Lei1.138/2016 22/02/2016ALTERAartigo 1º e 2º
Lei1.138/2016 22/02/2016ALTERA

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