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  Lei 1.263/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1145/2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.145/2016 07/04/2016INCLUISubseção IV na Seção II do Capítulo VIII; Art. 30-A; Art. 30-B; Art. 30-C; Art. 30-D;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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