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  Lei 1.309/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA - SUAS VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2020
Nº do Processo:   11
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.289/2019 11/12/2019MENCIONALei Orçamentária Anual -LOA
Lei1.287/2019 02/12/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei1.214/2017 20/09/2017MENCIONAPlano Plurianual - PPA
Lei751/2008 11/08/2008MENCIONA
Lei256/1996 27/12/1996MENCIONA

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