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  Lei 1.335/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR SERVIÇOS COM MAQUINÁRIOS PÚBLICOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES PARA RETIRADA DE MATERIAIS DE ESCAVAÇÃO DOADOS PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2021
Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.359/2021 28/09/2021ALTERAart. 3º

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