Ementa: ALTERA A LEI 1335/2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR SERVIÇOS COM MAQUINÁRIOS PÚBLICOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES PARA RETIRADA DE MATERIAIS DE ESCAVAÇÃO DOADOS PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2021