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  Lei 1.406/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 892, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2022
Nº do Processo:   563
Ano do Processo:   2022

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei892/2010 03/12/2010ALTERAemenda, Art. 1º, Art. 2º e seus incisos, Art. 6º e seus incisos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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