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  Lei 1.417/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº 754/2008, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APOSENTADO E PENSIONISTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2022
Nº do Processo:   636
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei754/2008 29/09/2008MENCIONA
Lei754/2008 29/09/2008ALTERAEmenda, Art. 1º, Art. 3º e Art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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