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  Resolução 116/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2023

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