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  Lei 1.500/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2024
Nº do Processo:   280
Ano do Processo:   2024

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